Caderno Legislativo: Publicidade Infantil 2018

Caderno Legislativo: Publicidade Infantil 2018

Esta segunda versão do Caderno Legislativo – Publicidade Infantil tem como intuito atualizar o andamento de proposições, na Câmara dos Deputados e no Senado, relacionadas ao tema da proteção da criança frente aos estímulos consumistas. Além disso, a presente publicação vem renovar o compromisso do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, com a transparência de sua atuação junto ao parlamento brasileiro.
Desde 2006, o programa Criança e Consumo promove a conscientização e a defesa dos direitos da criança frente à comunicação mercadológica. O programa tem um posicionamento claro e público em defesa do fim de quaisquer publicidades e comunicações mercadológicas voltadas às crianças – indivíduos de até 12 anos de idade segundo a legislação brasileira.
Assim, com base nas normas nacionais, nas recomendações de organismos multilaterais e em estudos nacionais e internacionais, o Criança e Consumo atua em diversas frentes, entre elas o parlamento brasileiro, para fazer valer o melhor interesse da criança, em busca de um ambiente mais protetivo, que possibilite o desenvolvimento de uma infância plena e, por conseguinte, livre de estímulos consumistas.
Mesmo com um grande leque de conquistas no âmbito da regulação da publicidade infantil, o programa Criança e Consumo entende que o andamento de proposições legislativas sobre o tema, bem como suas aprovações,  contribuiria para a disseminação do debate acerca do consumismo infantil.
Além da contribuição ao debate, por óbvio, o parlamento brasileiro traria ainda mais força à proteção legal existente a respeito da proibição da publicidade infantil ao se valer de sua prerrogativa, por meio de uma norma infraconstitucional específica sobre o tema.
Assim, o programa Criança e Consumo visa, com esta publicação, contribuir com o debate legislativo, deixar clara sua posição acerca das proposições que tramitam no Congresso Nacional e subsidiar aquelas e aqueles que tenham interesse em advogar pela causa de uma infância livre de publicidade.

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  • 29/03/2019 Data de criação
  • 29/03/2019 Última atualização