Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Instituído pela Lei Nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) é uma lei abrangente que visa a proteção aos direitos dos consumidores, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor.

O Código trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

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  • 29/03/2019 Data de criação
  • 29/03/2019 Última atualização