Constituição Federal

Constituição Federal

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo como garantia dos direitos e deveres de cada cidadão.

Ela ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização do País, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).

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  • 29/03/2019 Data de criação
  • 29/03/2019 Última atualização