Direito sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança

Direito sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança

A publicação celebra um ano da decisão do primeiro precedente do STJ que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida, direta ou indiretamente, ao público infantil. O caso foi analisado pela Segunda Turma do STJ, que, em votação unânime, em 2016, considerou ilegal a campanha publicitária promovida pela marca Bauducco.

 

 

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  • 27/03/2019 Data de criação
  • 01/04/2019 Última atualização