Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Instituído em 3 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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  • 29/03/2019 Data de criação
  • 29/03/2019 Última atualização