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O caso da água mineral “naturalmente” diet
Somente os produtos modificados em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem […]
Acórdão de relatoria do então Ministro do STJ, Luiz Fux
Como começou?
A empresa Águas Minerais Sarandi passou a comercializar sua água mineral com o slogan “diet por natureza”.
Qual foi o problema identificado?
Os alimentos dietéticos (diet) são aqueles que não tem em sua composição a presença de algum ingrediente e são elaborados para regimes alimentares especiais. A água mineral não pode ser considerada diet, uma vez que é comercializada em sua forma natural e não é considerada um alimento para fins especiais que atende às necessidades de pessoas com condições específicas.
O slogan da empresa é enganoso, pois induz o consumidor a erro, fazendo-o acreditar, por exemplo, que aquela água teve níveis de sódio diminuídos.
Que providências foram tomadas?
A União autuou a empresa por publicidade enganosa. A empresa apresentou uma ação judicial questionando a decisão administrativa. Tanto em primeira quanto em segunda instância, a empresa foi bem sucedida em sua defesa, pois o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em 1999, considerou que o slogan não feria a lei.
Contudo, em 2003, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o slogan configura publicidade enganosa.
PROCESSO: REsp nº 447.303
A publicidade ilegal pode estar em qualquer lugar
A publicidade de alimentos pode aparecer na televisão, rádio, revistas e jornais. Na internet, elas podem estar em diferentes formatos, como em publicações nas redes sociais e até junto a youtubers e influenciadores (os famosos unboxings e recebidos, por exemplo). Além disso, há lugares que às vezes nem reparamos, mas estão repletos de publicidade, como eventos em escolas, empresas e parques, materiais didáticos, panfletos, folders, banners e promoções. Os próprios rótulos dos produtos também funcionam como meio de publicidade, no qual os elementos para atrair os consumidores ganham mais destaque que as informações realmente importantes. Muitas vezes, é tão difícil identificar, que não notamos que estamos sendo persuadidos a escolher determinado produto.
Vamos juntos relatar esses abusos. Denuncie qualquer suspeita!
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