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O Instituto pede aplicação da rotulagem nutricional frontal e da tabela de informação nutricional visíveis antes da compra no Mercado Livre, na Amazon e no Magazine Luiza e indenização de pelo menos R$ 50 milhões por danos morais coletivos
Temas envolvidos: Rotulagem nutricional | Direito à informação | Comércio eletrônico | Marketplaces | Produtos alimentícios processados e ultraprocessados |
Em 30/10/2026, o Idec ajuizou uma ação civil pública contra Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza (Magalu) por falhas na apresentação de informações nutricionais obrigatórias em anúncios de produtos alimentícios comercializados pela internet.
A investigação que fundamenta a ação identificou imagens desatualizadas das embalagens, ausência ou baixa legibilidade dos alertas nutricionais frontais e tabelas nutricionais inexistentes, ilegíveis ou disponíveis apenas após sucessivos cliques.
Em um dos casos documentados no Mercado Livre, a tabela nutricional de um biscoito aparecia somente na 12ª imagem do anúncio. Na Amazon e no Magalu, também foram encontradas fotografias que não permitiam visualizar adequadamente os alertas frontais ou consultar a composição nutricional dos produtos.
A ação foi apresentada à Justiça de São Paulo. O objetivo é garantir que as pessoas consumidoras tenham acesso claro às informações nutricionais antes de concluir a compra.
A rotulagem nutricional frontal, representada por uma lupa acompanhada da expressão “ALTO EM”, identifica alimentos que ultrapassam os limites estabelecidos de açúcares adicionados, gordura saturada ou sódio.
As regras foram estabelecidas pela RDC nº 429/2020 e pela Instrução Normativa nº 75/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e vêm sendo implementadas no Brasil desde outubro de 2022. Além dos alertas frontais, as normas determinaram mudanças na apresentação das tabelas nutricionais.
Para o Idec, as informações exigidas nas embalagens também precisam estar acessíveis a quem compra pela internet. Sua ausência ou apresentação em locais de difícil acesso compromete a possibilidade de conhecer e comparar os produtos antes da compra, colocando essas pessoas em desvantagem em relação a quem compra presencialmente.
A ação também questiona a organização das páginas de venda, que frequentemente privilegia imagens promocionais, preços e avaliações, enquanto as informações nutricionais ficam em áreas secundárias, como “descrição do produto” e “ficha técnica”.
Na avaliação do Instituto, essas barreiras de navegação podem configurar práticas de design manipulativo, conhecidas como dark patterns, ao dificultar o acesso a informações relevantes para uma decisão de compra consciente.
O Idec sustenta que essas condutas violam o dever de informação adequada, clara e ostensiva previsto no Código de Defesa do Consumidor e podem caracterizar publicidade enganosa por omissão e prática abusiva.
Para o Instituto, os marketplaces não podem se eximir da responsabilidade pela transparência das ofertas, pois organizam a apresentação dos anúncios, definem os campos de informação e controlam a disposição visual dos conteúdos.
O Idec solicitou uma decisão liminar que obrigue Mercado Livre, Amazon e Magalu a adequar seus anúncios no prazo de 30 dias.
Entre as medidas solicitadas estão:
Para garantir o cumprimento das medidas, o Instituto pediu multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento das obrigações estruturais e de R$ 20 mil por anúncio irregular mantido após o prazo determinado pela Justiça.
O Idec também solicitou a condenação solidária das três empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 50 milhões. O pedido prevê a destinação dos recursos a fundos de defesa de direitos coletivos, com sugestão de aplicação em políticas públicas voltadas à redução de doenças associadas à alimentação inadequada.
Com a iniciativa, o Instituto busca corrigir as ofertas irregulares e prevenir novos problemas, assegurando acesso às informações nutricionais antes da decisão de compra.
A preocupação também envolve a proteção à saúde: o consumo excessivo de açúcares adicionados, sódio e gorduras saturadas está associado a problemas como obesidade, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares. A dificuldade de acesso às informações pode afetar especialmente crianças, pessoas idosas e pessoas com condições de saúde que exigem maior atenção à composição dos alimentos.